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Padronização

Petições iniciais devem ser feitas em formulário específico nos JEFs de SP

Podem ajuizar ações pela internet, advogados, defensores públicos, advogados da União e procuradores.

Da Redação

quinta-feira, 29 de maio de 2014

Atualizado às 08:38

A partir do dia 2/6/2014, as petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Federais e turmas recursais da Seção Judiciária de SP (capital e interior) serão recebidas somente através do preenchimento de formulário padrão disponível no peticionamento eletrônico.

Não serão mais admitidas as petições iniciais digitalizadas. Somente os documentos que legitimam a propositura da ação serão aceitos em arquivo pdf, com limite médio de 100Kb por página e limite total de 20Mb

De acordo com a resolução 486.435/14, a documentação que ultrapassar o limite de 20 Mb poderá ser encaminhada de forma fracionada, desde que observado o limite médio de 100 Kb por página.

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