Prazo para ação revisional de aposentadoria é de cinco anos

O prazo quinquenal foi confirmado pela 1ª seção do STJ, ao dar provimento a incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União para que fosse reconhecida a prescrição de fundo de direito na ação revisional de aposentadoria de servidor público.

A TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais havia negado provimento ao incidente por considerar aplicável ao caso o prazo de dez anos, previsto no art. 103 da lei 8.213/91, ao invés daquele fixado no artigo 1º do decreto 20.910.

Divergência reconhecida

No incidente, a União alegou que o entendimento da TNU diverge da jurisprudência do STJ, que adota o prazo de cinco anos previsto no decreto em casos de revisão de aposentadoria. No caso julgado, o trabalhador aposentou-se em setembro de 1997 e ajuizou a ação revisional em janeiro de 2005.

Segundo o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, a existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo - como as que tratam da administração pública e seus servidores -, afasta a adoção do prazo decenal previsto no artigo 103, caput, da lei 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

O tema tem tamanha relevância que nove sindicatos - representantes de servidores públicos federais das áreas da saúde e previdência social, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União - ingressaram na ação na condição de interessados.

• Processo relacionado: Pet 9.156