STJ tem nova regulamentação da lei de acesso à informação

O STJ publicou nesta terça-feira, 24, uma nova regulamentação da lei de acesso à informação (12.527/11) no âmbito do tribunal. De acorco com o ministro Humberto Martins, relator da proposta, a resolução 7/4 identifica as melhores práticas institucionais da regulamentação e traz mais clareza sobre sua aplicação no âmbito do STJ.

A nova regulamentação substitui a resolução 14/12, e aborda questões como a classificação das informações; o acesso e as restrições de acesso a documentos e informações; os recursos para os casos de negativa de acesso; os direitos e deveres referentes à transparência ativa e passiva.

O ministro explicou ainda que o fato de a lei 12.527 ter sido apenas parcialmente regulamentada pelo STJ na resolução 14 tem gerado desconforto aos demandantes de informações e às unidades que atendem a essas demandas, as quais "muitas vezes têm buscado a aplicação por analogia da regulamentação do Poder Executivo federal para embasar as informações prestadas ou dirimir dúvidas quanto à operacionalização da lei".

A proposta de resolução foi elaborada pela Secretaria de Documentação, com a colaboração da Ouvidoria do STJ.