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Lei da palmada é sancionada

Norma, que proíbe a aplicação de castigos físicos em crianças e adolescentes, já está em vigor.

sexta-feira, 27 de junho de 2014

A proibição à aplicação de castigos físicos em crianças e adolescentes agora é lei (13.010/14). Após sanção da presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira, 26, a chamada de lei da palmada e lei "menino Bernardo" foi publicada hoje no DOU.

A norma prevê advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação a pais ou responsáveis que fizerem uso de punições físicas ou dispensarem tratamento cruel ou degradante contra os menores.

O texto, que é de autoria do Poder Executivo, foi aprovado no final de maio pela Câmara e já está em vigor.

Confira a íntegra da lei.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/6/2014 08:29