domingo, 18 de abril de 2021

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Anteprojeto

Comissão do Mercosul irá discutir criação do Tribunal Penal

Proposta é da OAB/SP.

terça-feira, 1 de julho de 2014

A proposta da OAB/SP para que seja criado o Tribunal Penal do Mercosul será debatida em reunião da Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais do Parlasul - Parlamento do Mercosul, no próximo dia 7, na sede da entidade, em Montevidéu, Uruguai.

 

O anteprojeto de criação do Tribunal, elaborado pela seccional, foi entregue ao embaixador do Brasil para o bloco, Regis Arslanian, em março de 2012, pelo conselheiro seccional Roberto Delmanto Júnior e pelo presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/SP, George Niaradi.

 

Idealizado pelo advogado criminalista, Laerte Torrens, que presidiu o grupo de trabalho, o tribunal teria competência para processar, julgar e executar judicialmente pessoas físicas acusadas e condenadas por praticar crimes transnacionais envolvendo os países do Mercosul.  Entre os delitos estão tráficos de pessoas, drogas, armas e munições; tortura e extorsão mediante sequestros internacionais; lavagem transnacional de dinheiro e corrupção em licitações internacionais.

 

"Precisamos de um tribunal  para abranger os países do Mercosul, devido à crescente internacionalização da criminalidade. Pelo projeto,  a nova corte teria uma atuação  similar à do Tribunal Penal Internacional, que vem garantindo a punição de acusados de crimes contra a humanidade", ressaltou Marcos da Costa, presidente da seccional.

 

O anteprojeto estabelece que a nova corte tenha ao menos 24 juízes, com mandato de cinco anos, indicados pelos Estados partes - oito juízes de direito, oito advogados e oito representantes do Ministério Público, todo com ao menos dez anos de profissão, notório saber jurídico e reputação ilibada. Eles teriam imunidade como diplomatas.

 

O presidente da Comissão, o uruguaio Gustavo Borsari, pediu um parecer técnico sobre o tema e pretende agendar reunião com o Conselho do Mercado Comum para discutir o Protocolo Constitutivo da Corte de Justiça do Mercosul (órgão supranacional que garantiria o cumprimento dos acordos de integração firmados pelos países do bloco).  

 

A Comissão de Assuntos Jurídicos é formada pelos parlamentares argentinos Adolfo Rodríguez Sáa, Jorge Landau e Claudio Lozano; pelos deputados brasileiros Luis Tibé, Paes Landim e Roberto Freire; pelos parlamentares paraguaios Eduardo Bernal e Miguel González Erico; pelos uruguaios Felipe Michelini e Gustavo Borsari; e pelos venezuelanos Willian Ojeda, José Morales e Miguel Pizarro.

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OAB/SP

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/7/2014 11:26