quinta-feira, 9 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Processo eletrônico

CNJ nega informações sobre PJe sob alegação de interesse estratégico nacional

OAB solicitou gastos com projetos e cópias dos contratos, entre outros.

quarta-feira, 16 de julho de 2014

O PJe é propriedade intelectual da União em área de interesse estratégico nacional. Com essa afirmação o CNJ negou à OAB informações sobre o processo judicial eletrônico.

Ofício do Conselho Federal solicitou, com base na lei de acesso à informação (lei 12.527/11), uma série de esclarecimentos a respeito do PJe, como por exemplo:

1) código-fonte de todas as versões do sistema

2) cronograma de implantação apresentado pelos tribunais

3) custo total do Projeto PJe até os dias atuais,

4) relação dos valores repassados pelo CNJ aos tribunais, discriminando os valores para cada tribunal que já implantou e a projeção orçamentária para os que irão implantar;

5) cópia dos contratos; etc.

O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou:

O que o cidadão quer do Judiciário é transparência e coerência. É fundamental que haja a necessária maturação do sistema e a unificação da plataforma. Deve-se levar em conta as peculiaridades do Brasil, do interior, das localidades longínquas, para que o PJe seja uma solução, não um problema.”

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, compartilha da opinião de Marcus Vinicius.

Quesitos básicos para o funcionamento seguro do sistema, como internet 3G e até mesmo energia elétrica, simplesmente não encontram estrutura mínima em determinados locais. Enquanto os relatos de instabilidade forem comuns, o PJe não pode ser a única opção.”

Para Lamachia, há dúvidas sobre a real motivação da negativa.

"No que informações como os valores que foram gastos com o projeto, cópia dos contratos das empresas que foram contratadas, forma de contratação e informações sobre a arquitetura do PJe podem colocar em risco a segurança da sociedade ou fragilizar sistemas de interesse estratégico nacional? Por que a resistência na liberação da informação para a OAB?"

Polêmica

Em dezembro, o CNJ aprovou resolução (185/13) que determina a implantação do PJe em todo o Brasil, no prazo compreendido entre 3 e 5 anos.

De acordo com o texto aprovado, em 2014 o processo eletrônico deve ser implantado em, no mínimo, 10% dos órgãos julgadores de 1º e 2º graus.

Diversas entidades da advocacia questionam o prazo e as condições da implantação do PJe conforme os ditames do Conselho.

Lá, o Comitê Gestor de Desenvolvimento do PJe é o responsável por gerenciar o sistema desenvolvido pelo CNJ. O Comitê tem dois juízes auxiliares sendo re-requisitados desde 2009. Embora o regimento interno do Conselho proíba a requisição por mais de dois anos e permita apenas uma recondução (art. 6º, § 2º), os juiz de Direito Marivaldo Dantas Araújo, do RN, e o juiz Federal Paulo Cristóvão de Araújo Filho, do RS, estão na segunda recondução.

No último dia 25/6, foi lançado o Boletim PJe, publicação mensal divulgada no site do CNJ para que os usuários do sistema se mantenham “atualizados e integrados”. De acordo com o boletim, o PJe está implantado em 34 tribunais brasileiros.

Reportagem de Migalhas, contudo, apurou que a implementação do PJe não excluirá sistemas existentes. Dos 27 Tribunais de Justiça estaduais, 22 já utilizavam um sistema processual eletrônico próprio e tiveram que iniciar uma mobilização para cumprir os prazos previstos pela resolução que instituiu o processo eletrônico do CNJ.

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