Profissão de oficial de justiça poderá ter reconhecimento constitucional
PEC 414/14 inclui os oficiais de justiça entre os profissionais essenciais ao funcionamento da Justiça - ao lado dos advogados e defensores públicos.
Da Redação
domingo, 20 de julho de 2014
Atualizado em 17 de julho de 2014 14:10
A Câmara dos Deputados analisa a PEC 414/14, que inclui os oficiais de justiça entre os profissionais essenciais ao funcionamento da Justiça - ao lado dos advogados e defensores públicos. A proposta será analisada quanto à admissibilidade pela CCJ e, caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito.
Atualmente, a profissão de oficial de justiça é regulada pelo CPC, pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias de cada Estado e outras leis. O oficial de justiça é servidor dotado de fé pública e de presunção de veracidade em relação os atos que pratica no exercício profissional.
De acordo com a proposta, o profissional ingressará na carreira por concurso público e terá estabilidade no emprego, após três anos de trabalho.
Extinção da carreira
A PEC foi apresentada por sugestão da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil. Segundo o presidente da entidade, Paulo Sérgio Costa da Costa, há em diversos Estados um movimento para extinguir a carreira de oficial de justiça. O objetivo da PEC é garantir que ela não será extinta.
Costa afirmou também que a aprovação da PEC seria o primeiro passo para caracterizar a carreira de oficial de justiça como típica de Estado – o que facilitaria o atendimento de diversas reivindicações desses profissionais, como porte de arma e prisão especial.
