STF suspende decisão do CNJ sobre designações de juízes auxiliares em SP
Tribunal tem autonomia para efetuar a sua organização judiciária interna.
Da Redação
quarta-feira, 23 de julho de 2014
Atualizado às 08:27
O presidente em exercício do STF, ministro Lewandowski, suspendeu liminarmente decisão do CNJ que determinou ao TJ/SP prazo de 60 dias para regulamentação de designações de juízes auxiliares da Capital.
Ao analisar o caso, Lewandowski asseverou que "é plausível a tese no sentido de que o ato normativo do CNJ ora impugnado esbarra em obstáculos de ordem constitucional, principalmente no tocante ao pacto federativo e à autonomia do Tribunal local para efetuar a sua organização judiciária interna".
A liminar foi deferida em MS impetrado pelo tribunal no STF.
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Processo relacionado: 0001527-26.2014.2.00.000
