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PL 6.705/13

PL garante a advogado acesso a todos os documentos de investigação

Em caso de sigilo, o advogado precisará apresentar procuração para ter acesso às informações.

Da Redação

quinta-feira, 31 de julho de 2014

Atualizado às 08:36

A Câmara analisa o PL 6.705/13, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os autos de investigação, sejam físicos ou digitais, em qualquer que seja a instituição responsável.

Atualmente, o Estatuto da Advocacia (8.906/94) não abrange o acesso a todas as instituições investigatórias, mas apenas a departamentos policiais. Também não detalha o exercício da advocacia em casos sigilosos ou a possibilidade de crime de abuso de autoridade se as informações forem dadas de forma incompleta.

Caso o órgão responsável por conduzir a investigação forneça dados incompletos ou retire peças já incluídas no caderno investigativo, o agente poderá ser punido por abuso de autoridade. Em caso de sigilo, o advogado precisará apresentar procuração para ter acesso às informações.

O projeto também inclui entre os direitos dos advogados, o de prestar assistência aos clientes investigados durante a apuração de infrações e o de requisitar diligências.

"Para que uma investigação criminal seja feita de forma republicana, faz-se necessário que estejam presentes nela os direitos à ampla defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado do seu advogado", afirma Faria de Sá.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela CCJ da Casa.