Sancionada lei que cria regras para convênios com ONGs
Objetivo é evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico.
Da Redação
quinta-feira, 31 de julho de 2014
Atualizado às 14:22
A presidente Dilma sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei 13.019 que cria um novo marco regulatório para as ONGs. A norma estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.
De acordo com o texto, as ONGs terão que participar de processo seletivo inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos.
Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.
O novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.
