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OAB/SP

Projeto regulamenta nomeações de advogados plantonistas para Cejusc

Texto será encaminhado para todas as subseções, para que se pronunciem sobre o tema.

sábado, 2 de agosto de 2014

A Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP se reuniu na quinta-feira, 24, sede da seccional, para analisar o projeto de regulamentação de nomeações de advogados e advogadas plantonistas no Cejusc - Centros Judiciários de Soluções de Conflito, necessário à remuneração pelo Convênio.

O presidente e o vice-presidente da Comissão, Alexandre Ogusuku e Julio Cesar Fiorino Vicente, respectivamente, conduziram o debate entre os advogados, os quais devem prosseguir até o dia 6. O texto será encaminhado para todas as subseções, para que se pronunciem sobre o tema.

Segundo Ogusuku, a medida é fundamental ao aperfeiçoamento da cidadania e a validade dos processos que tramitam nos Cejusc, muitos deles, hoje, sem advogados e advogadas, em clara ofensa ao disposto no art. 133 da CF, que prescreve o advogado e a advogada como indispensáveis à administração da Justiça. "A regulamentação das nomeações no Cejusc, significará, também, como consequência, a expansão da área de atuação da advocacia bandeirante."

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/8/2014 12:07