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Terça-feira, 7 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

CNMP

Proposta garante pedido de sustentação oral até início da sessão do CNMP

Artigo 54, § 1º, do RI deve passar a estabelecer que "as inscrições para sustentação oral serão realizadas até o horário previsto para o início da sessão de julgamento".

domingo, 3 de agosto de 2014

Os conselheiros Esdras Dantas de Souza e Walter Agra apresentaram na terça-feira, 29, proposta de emenda regimental em que altera o prazo para que advogados e/ou interessados efetivem inscrições na sustentação oral do CNMP.

O artigo 54, § 1º do Regimento Interno do CNMP estabelece que as inscrições para sustentação oral devem ser realizadas no portal do Conselho, desde a publicação da pauta até às 19 horas da véspera da sessão, ficando condicionado o deferimento da preferência à presença do solicitante no momento em que for chamado para realizar a sustentação.

Para os conselheiros, o dispositivo atual é inadequado "com o pleno exercício de defesa do cidadão, bem como vai de encontro à Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia da OAB". Esdras Dantas e Walter Agra destacam na proposta, a título de comparação, que o STJ possibilita aos advogados o pedido de preferência e sustentação oral no próprio dia da sessão, no horário das 13h30 às 14h – horário estipulado para o início da sessão. Já o CNJ estabelece que a solicitação para sustentação oral deve ser formulada até o horário previsto para o início da sessão de julgamento.

Diante dos argumentos, os conselheiros sugerem na proposta de emenda regimental que o artigo 54, § 1º, do RI passe a estabelecer que "as inscrições para sustentação oral serão realizadas até o horário previsto para o início da sessão de julgamento".

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