Princípio da insignificância não se aplica a casos em que a conduta é habitual

De acordo com o autos, a denunciada foi flagrada, durante fiscalização de rotina no Porto Alfandegário de Corixa/MT, de posse de diversos itens de origem estrangeira, sem a devida documentação fiscal. As mercadorias foram apreendidas, acarretando o débito tributário no valor de R$ 91,52. O MPF, então, apresentou denúncia à JF, requerendo a condenação da acusada pelo crime de descaminho. O juízo de primeiro grau aplicou à questão o princípio da insignificância, rejeitando a denúncia ao fundamento de que "os débitos tributários em questão não ultrapassam o limite objetivamente previsto pela Administração Pública para o arquivamento das ações fiscais, que atualmente é de R$ 20 mil".

O MPF recorreu da sentença ao TRF da 1ª região argumentando, em síntese, que é inaplicável ao caso o princípio da insignificância. Isso porque, segundo o parquet, ficou devidamente comprovada nos autos a habitualidade do delito, tornando a ação reprovável do ponto de vista social, "o que lhe retira o direito de aplicar a insignificância, de acordo com entendimento firmado pelo STJ".

"Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho nos casos em que o tributo devido, em razão do ingresso irregular da mercadoria, seja igual ou inferior a R$ 20 mil. Entretanto, em situações como tais, a habitualidade criminosa exclui um dos seus pressupostos, qual seja, a ausência da reprovabilidade social da conduta", esclarece a decisão.

Na decisão, o colegiado ainda ressaltou que a 3ª yurma já firmou entendimento no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância naquelas situações em que há reiteração de condutas criminosas. O desembargador Federal Ney Bello foi o relator da apelação.