sexta-feira, 16 de abril de 2021

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Improbidade administrativa

PL torna indisponíveis todos os bens de réu em ação de enriquecimento ilícito

Proposta será analisada conclusivamente pela CJJ da Câmara

sábado, 30 de agosto de 2014

A Câmara analisa o PL 7.007/13, do Senado, que altera a lei de improbidade administrativa para autorizar o juiz, nos casos em que haja dano aos cofres públicos, a decretar a indisponibilidade de todos os bens do agente ou terceiro que tenha causado o prejuízo ou enriquecido ilicitamente. A proposta será analisada conclusivamente pela CJJ da Câmara. Atualmente, o juiz só pode decretar o sequestro dos bens que estejam sendo disputados.

De acordo com o autor da proposta, senador Humberto Costa, nos casos de dano ao erário, "torna-se dificílimo, senão impossível, discriminar quais bens foram adquiridos, ou não, em razão da ação ilícita, havendo, portanto, necessidade de se decretar antes a indisponibilidade dos bens".

A indisponibilidade inclui bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo agente ou terceiro no exterior, observados os tratados internacionais. A proposta não se aplica aos bens penhorados ou dados em garantia de operações realizadas anteriormente à determinação do bloqueio com instituições autorizadas a funcionar pelo BC.

O projeto permite ainda que o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, decrete o sequestro de bens quando houver elementos para distinguir, com precisão, os bens de origem ilícita daqueles que integram o patrimônio regular.

Outra alteração assegura que nenhum pedido de restituição (em caso de sequestro) ou de disponibilidade (em caso de indisponibilidade de bens) será conhecido sem o comparecimento pessoal do requerido em juízo. A exigência garante a localização do agente responsável pelos danos ao erário, já que não bastará constituir advogado para requisitar a restituição ou a disponibilidade dos bens.

Além disso, estabelece que uma vez julgada procedente a ação judicial os bens, direitos ou valores objeto de indisponibilidade e/ou sequestro serão perdidos em favor da pessoa jurídica de direito público vitimada pela ação de improbidade.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/8/2014 16:19