Anulada multa aplicada a supermercado pelo não cumprimento de cota para deficientes

Analisando o caso, o desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro, relator, observou que a empresa justificara, nos documentos do processo, a sua busca pelo cumprimento da finalidade social da norma de inclusão de pessoas com deficiência, inclusive demonstrada por extenso programa de inclusão, com avaliação dos riscos ambientais a que se expõem seus empregados em tais condições, e formulação de políticas de inclusão e respeito a essas pessoas.

O magistrado salientou ainda que o Estado, ao transferir sua responsabilidade ao empregador, não pode exigir que o empresariado saia em busca de candidatos que não tenham o mínimo de capacitação necessária para lhe prestar serviços, colocando em risco sua atividade econômica.

"É um trabalho extremamente qualificado, profissional e idôneo, que em muitos países poderia receber uma premiação, mas aqui está sob ameaça de multas".

Para o desembargador, cabe ao intérprete, ao aplicar a norma legal, atentar-se para seus fins sociais. Nesse sentido, ressaltou que a finalidade do art. 93 da lei 8.213/91 não é punir, mas sim "fomentar a inclusão social de pessoas portadoras de necessidades especiais que, deixadas à própria sorte da lógica do mercado, dificilmente obteriam postos de trabalho".

O colegiado declarou inexigível a pena pecuniária por ele imposta, determinando a exclusão de seu valor da dívida ativa.

O escritório Rodrigues Jr. Advogados representou o supermercado na causa.

• Processo: 00002046320135020016

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