Globo deve incluir Padilha na divulgação das agendas de candidatos ao governo de SP

O TRE/SP acolheu pedido do candidato ao governo de SP, Alexandre Padilha, para que a TV Globo inclua a agenda do candidato do PT, quando divulgar as agendas dos candidatos em sua cobertura jornalística.

Na representação, Padilha e a Coligação para Mudar de Verdade alegam que a Globo teria estipulado que seriam divulgadas apenas as agendas dos candidatos que detivessem, nas pesquisas eleitorais, intenção de voto superior a 6 pontos percentuais.

Para os representantes, a restrição constitui hipótese de concessão de tratamento privilegiado, ao arrepio da legislação de regência. Sustentam ainda que o candidato do PT, cotejada a margem de erro das aferições, ultrapassa o limite instituído pela representada.

O Tribunal, por maioria, acolheu os argumentos dos representantes no sentido de que o critério adotado pela emissora promove um tratamento desigual, contrariando a legislação. Isso porque, conforme o art. 45 da lei 9.504/97, a partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.

Em seu voto, a desembargadora federal Diva Malerbi observou que não é necessário que a emissora dê o mesmo tempo de exposição aos candidatos, porém "todos devem ter igual oportunidade".

• Processo: 403316.2014.626.0000