quarta-feira, 21 de abril de 2021

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Competência

Lei que proibiu cobrança de consumação mínima no RJ é inconstitucional

Norma invadiu competência da União e dos Estados.

sábado, 6 de setembro de 2014

O Órgão Especial do TJ/RJ, por unanimidade, julgou inconstitucional lei da capital fluminense (5.497/12) que proibia a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres.

De acordo com a decisão, a norma municipal trata de matéria atinente ao consumidor, sendo esta de competência concorrente dos Estados e da União.

O desembargador Marcus Quaresma Ferraz, relator, ressaltou que a CF/88 é clara ao determinar que compete aos municípios somente legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

"O Município do Rio de Janeiro, ao legislar sobre direito do consumidor, ao contrário do que afirma a Câmara Municipal, não se restringiu aos interesses locais, mas invadiu competência alheia".

Veja a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/9/2014 17:39