sexta-feira, 16 de abril de 2021

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Insalubridade

BRF Foods deve pagar adicional de insalubridade por fornecer EPI não aprovado pelo MTE

Para TST, é obrigação do empregador fornecer ao empregado equipamento aprovado.

segunda-feira, 8 de setembro de 2014

A BRF Foods foi condenada a pagar adicional de insalubridade a um trabalhador por fornecer equipamentos de proteção individual - EPIs sem o certificado de aprovação expedido pelo  MTE. Decisão foi mantida pela 7ª turma do TST que não conheceu do recurso da empresa.

O autor alega que exercia função de ajudante de produção numa sala de cortes, com ruídos acima de 85 decibéis. Apesar de trabalhar no local por 16 anos, nunca recebeu adicional de insalubridade.

A partir de laudo pericial, realizado em outra ação semelhante, foi constatado que o ruído na sala era, na verdade, de 89,70 decibéis, acima do limite estabelecido pelo MTE. Além disso, os protetores auriculares fornecidos pela BRF não possuíam certificados de aprovação.

O pedido do trabalhar foi deferido em primeiro e segundo grau, sob entendimento de que é obrigação do empregador, na forma do art. 157, I da CLT, o correto registro dos EPIs e a comprovação da efetiva utilização pelos empregados.

A BRF recorreu ao TST, sustentando que os EPIs fornecidos eram suficientes e capazes de elidir o agente insalubre. Afirmou ainda que a legislação não exige que as fichas de controle de equipamentos entregues aos trabalhadores contenham a indicação de certificado de aprovação.

O relator do recurso, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ressaltou que um dos objetivos do certificado de aprovação é demonstrar que o equipamento utilizado pelo trabalhador foi produzido de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente.

"Considerando, assim, o que estabelece a legislação de regência, conclui-se que os EPI's produzidos sem o certificado de aprovação não são capazes de elidir a insalubridade do ambiente de trabalho".

Confira a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/9/2014 08:31

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