Prefeitura de São Paulo vai pagar R$ 29 milhões em precatórios

Prefeitura de São Paulo vai pagar R$ 29 milhões em precatórios

O secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey, informou ao presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que a Prefeitura de São Paulo estará depositando amanhã, a pedido da Ordem, R$ 29 milhões para pagamento de precatórios de natureza alimentar referentes ao encerramento do ano de 1998.

“É positivo o esforço do Executivo municipal, mas ainda restam pendentes os precatórios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Segundo cálculos da Comissão de Precatórios da OAB SP, a Prefeitura de São Paulo tem um estoque de dívida em precatórios alimentares de R$ 2 bilhão e outros cerca de R$ 5 bilhões em precatórios não-alimentares. Ao todo são mais de 100 mil credores que aguardam o cumprimento de ordem judicial por parte do Ente Público”, afirma D’Urso.

A Comissão de Precatórios da OAB SP vem negociando com a atual gestão municipal o pagamento dos precatórios em atraso, desde a posse no ano passado. Segundo a Comissão, a administração anterior, não fez previsão para pagamento de precatórios em qualquer dos orçamentos, o que caracteriza infração ao art. 100 da Constituição Federal, empregando-se as verbas em finalidades diversas.

“Isso ocorreu, por exemplo, no final de 2003, quando parte da verba destinada ao pagamento de precatórios foi simplesmente cancelada. Tais atos caracterizam improbidade administrativa e ainda infração penal (art. 315 do Código Penal – emprego irregular de verba pública)”, lembra Flávio Brando, presidente da Comissão. Na avaliação da Comissão, o orçamento municipal de 2005, previa pagamento de R$ 350 milhões de precatórios. “Ao todo foram pagos R$ 50 milhões”.

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