quinta-feira, 15 de abril de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

CNJ

PEC inclui representantes das justiças militar e eleitoral no CNJ

Proposta foi apresentada pelo senador Romero Jucá.

sábado, 13 de setembro de 2014

Tramita no Senado a PEC 21/14, que inclui um ministro do TSE, um do STM e juízes do TRE e da da Justiça Militar da União para compor o CNJ.

Atualmente, o CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do MP, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. O autor da proposta, senador Romero Jucá, observa que, dos tribunais superiores de composição permanente, apenas o STM não é representado. "A inclusão de um ministro do STM e de um juiz-auditor da Justiça Militar da União virá contribuir para a maior representatividade do conselho e para o melhor desempenho de suas nobres atribuições constitucionais".

Jucá acrescenta que a inclusão de representantes da Justiça Eleitoral no CNJ - um ministro e um juiz de TRE - afasta a possibilidade de ingerência política, preservando a imparcialidade de seus membros e outorgando transparência e lisura ao processo eleitoral. "Dita inclusão visa manter a coerência da reforma do Poder Judiciário, porquanto elas, por sua importância, não devem ficar de fora do Conselho Nacional de Justiça responsável".

A PEC aguarda designação de relator na CCJ.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/9/2014 12:44