MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Ação envolvendo empresa em recuperação deve ser julgada no local da sede principal
Competência

Ação envolvendo empresa em recuperação deve ser julgada no local da sede principal

Para TJ/SP, o deslocamento pode causar prejuízos à empresa.

Da Redação

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

Atualizado às 08:50

A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a ação envolvendo uma em empresa em recuperação judicial deve ser julgada na comarca onde está localizado o domicílio da principal sede da empresa.

Por maioria, o colegiado acompanhou entendimento do relator, desembargador Carlos Henrique Abrão, para o qual a alteração da competência com base em cláusula de foro de eleição, por si só, não se justifica.

"Permitir o deslocamento poderia, em tese, representar asfixia de crédito, demora na sua classificação em termos de habilitação e prejuízos maiores para a sociedade empresária. Poderia ainda fracionar e segmentar a própria realidade do crédito, cuja recuperação judicial em andamento visa, acima de tudo, conteúdo de ordem pública e social, preservação da empresa, manutenção dos empregos e asfixia do crédito que atinge a recuperanda."

A decisão foi proferida em agravo de instrumento interposto pela empresa contra decisão que acolheu pedido de exceção de incompetência formulado por instituição financeira e determinou o deslocamento da ação para ser julgada em São Paulo, tendo como base o foro de eleição estipulado pelas partes.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas
NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS
NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia

Escritório de advocacia Empresarial, Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia atua nas áreas Civil, Tributária e Trabalhista. Presta consultoria em diversos segmentos da Legislação Brasileira, tais como: Escrita Fiscal, Processo Civil e Alterações do Novo Código de 2002, Falências,...

NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

instagram