quinta-feira, 15 de abril de 2021

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Tratamento

Plano deve oferecer medicamento a conveniada com hepatite crônica

Cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável a requerente, nos termos do CDC.

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

O juiz de Direito substituto Gilmar de Jesus Gomes da Silva, da 11ª vara cível de Brasília, condendou a Cassi a fornecer medicamento para uma conveniada, diagnosticada com hepatite C crônica. O plano alegava que não era obrigado a fornecer medicamento para tratamento domiciliar. Mas o magistrado entendeu não caber ao plano presumir que um medicamento seja destinado a tratamento domiciliar pelo simples fato de não ser aplicado em regime de internação.

Para ele, nos termos do artigo 47 do CDC, não pode a CASSI definir sobre a questão. "Embora a requerida seja uma associação que opera o plano de saúde na modalidade de autogestao, tal fato não exclui a aplicação da legislação consumerista."

Além disso, o magistrado destacou que ficou comprovado nos autos que a medicação prescrita será fornecida e aplicada com supervisão de profissional infectologista.

A conveniada é representada pelo escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/9/2014 13:52