quarta-feira, 21 de abril de 2021

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STJ

Utilização de transporte público como meio de locomoção não aumenta pena por tráfico

Majorante só deve deve ser aplicada quando constatada a efetiva comercialização da substância no interior do transporte público.

segunda-feira, 22 de setembro de 2014

A 6ª turma do STJ decidiu que o simples ato de levar drogas ilícitas em transporte público não atrai a incidência de majorante da pena por tráfico, que deve ser aplicada somente quando constatada a efetiva comercialização da substância em seu interior.

O entendimento foi aplicado em recurso especial interposto pelo MPF contra decisão do TRF da 3ª região que modificou sentença condenatória para retirar a majorante prevista no inciso III do artigo 40 da lei de drogas (11.343/06).

O dispositivo prevê aumento de um sexto a dois terços na pena quando o tráfico ocorre em transportes públicos.

Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do caso na 6ª turma, a decisão do colegiado se alinha à posição já adotada pela 5ª turma no julgamento do REsp 1.345.827. A unificação do entendimento no STJ segue a jurisprudência estabelecida pelo STF.

"Diante da posição adotada pelo STF, entendo que não há motivo para insistir na manutenção de tese contrária. Como, no caso dos autos, o TRF3 afirmou que o acusado utilizou o transporte público apenas como meio de locomoção, não diviso nenhuma ilegalidade na exclusão da causa de aumento".

  • Processo relacionado: REsp 1.443.214

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/9/2014 17:53