D’Urso quer advogados no ajuizamento virtual de ações

O presidente da OAB/SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – oficiou nesta segunda-feira (6/2) ao presidente do STJ, ministro Edson Vidigal e ao ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos sobre o convênio assinado, recentemente, entre o Conselho de Justiça Federal (STJ), órgão do STJ, e os ministérios da Justiça e das Comunicações, que permite ajuizamento de ação de forma virtual. O propósito do convênio é facilitar o acesso à Justiça Federal através de postos de atendimento do governo eletrônico distribuídos por cerca de 3.200 pontos, entre escolas, sindicatos e organizações não-governamental.

“Toda iniciativa de informatização da Justiça é positiva, porque contribui para reduzir a morosidade que adia a reparação de um dano. Contudo, o convênio não esclarece como será formulada a petição virtual. Cogita-se sobre a possibilidade de ser realizada por um funcionário treinado do Ministério da Justiça, a partir do preenchimento de um formulário com as queixas da parte. “Caso isso se confirme, seria uma ilegalidade, uma vez que a Constituição Federal, em seu Art. 133, assegura a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça”, afirma D’Urso.

O presidente da OAB/SP critica toda tentativa de afastar o advogado do processo, como vem acontecendo nos feitos dos Juizados Especiais. “Quem perde com isso é a população com menor poder aquisitivo. O cidadão que pode contratar advogado, continuará fazendo, independente da legislação. Já os demais ficarão privados de uma defesa técnica. A lei, dessa forma, cria uma odiosa distinção entre os que possuem recursos e podem ter acesso à defesa e os que não possuem. Por isso, a OAB/SP está propondo projeto de lei que torne obrigatória a presença do advogado em todos os processos”, garante D’Urso.

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