Resultado do sorteio da obra "O Processo Administrativo no Âmbito da ...- Migalhas

A obra "O Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal" (Del Rey - 184p.), do autor Arnaldo Esteves Lima, traz subsídios de ordem prática e o mais recente entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ.

A lei do Processo Administrativo Federal tem como objetivo o cumprimento da Administração Pública, nos postulados constitucionais da legalidade, impessoalidade e publicidade. A compreensão do diploma legal é de fundamental importância para a solução dos inúmeros problemas surgidos na administração com relação a seus administrados.

"Como se verifica, também no Processo Administrativo estão garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Foi necessário que o Congresso Nacional editasse lei disciplinando tal matéria para propiciar o exato cumprimento desses princípios, afastando, por um lado, a atuação discricionária - e às vezes arbitrária - da Administração, no seu constante vínculo com os administrados em geral, e, por outro lado, prescrevendo seus direitos e deveres, na mesma vinculação."

Sobre o autor :

Arnaldo Esteves Lima é bacharel em Direito na UFMG, professor universitário de Direito Civil e Direito Processual Civil na Faculdade de Direito Milton Campos e membro do Conselho Superior Consultivo do IBDA.

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Ganhador :