Termina em março o prazo para adesão ao programa de parcelamento da Prefeitura de SP

Os contribuintes com pendências na Prefeitura da Capital Paulista têm até o dia 12 de março deste ano para aderirem ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), também chamado de "Refis Municipal".

Poderão participar do programa empresas e pessoas físicas com débitos tributários em razão de fatos geradores ocorridos até dezembro de 2004, bem como os saldos de parcelamentos em andamento. O objetivo da Prefeitura é arrecadar cerca de R$ 215 milhões com a iniciativa.

Segundo o tributarista do escritório Peixoto e Cury Advogados, Milton Fontes, os débitos incluídos no PPI estão sujeitos à atualização monetária e juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa.

O pagamento poderá ser realizado da seguinte forma:

• a) parcela única;
• b) em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price;
• c) em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada uma será acrescido de juros equivalentes à SELIC;
• d) as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

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