Não constitui prova ilícita gravação clandestina com fins de defesa, diz Supremo

Não constitui prova ilícita gravação clandestina com fins de defesa, diz Supremo

Por decisão unânime da Primeira Turma do STF, o servidor municipal de Londrina/PR A.L.S.G. responderá pelo crime de falsidade ideológica. Ele exercia o cargo de secretário da Junta de Serviço Militar da cidade e foi acusado de ter exigido a quantia de R$ 200 em troca de emissão de certificado de dispensa de incorporação. O servidor teria alegado, falsamente, excesso de contingente como justificativa para a dispensa. O flagrante foi exibido por uma emissora de televisão para todo o país com a utilização de uma micro-câmera por um alistando.

A defesa impetrou HC no Superior Tribunal Militar que negou pedido de trancamento de ação penal. No STF, o réu alegou a ilicitude da prova obtida com a gravação clandestina. Sustentou, ainda, que o crime configuraria, em tese, corrupção passiva, o que sustentaria a falta de justa causa para a ação.

No entendimento do relator, ministro Eros Grau, a gravação com o objetivo de defesa não constitui prova ilícita, segundo jurisprudência do Supremo. Além disso, o ministro afirma que novas provas foram obtidas durante a investigação – interrogatório e oitiva de testemunhas, que fundamentam a ação penal. Segundo Eros Grau, a fita foi incluída nos autos somente após a produção das outras provas.

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Fonte: Site STF