quinta-feira, 20 de janeiro de 2022

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Fisco não pode requerer diretamente dados protegidos por sigilo bancário
Autorização judicial

Fisco não pode requerer diretamente dados protegidos por sigilo bancário

Atitude afronta disposições contidas no art. 6º da LC 105/01 e no art. 5º, incisos X e XII, da CF.

terça-feira, 4 de novembro de 2014

A 8ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu ordem em habeas corpus para determinar o desentranhamento de dados fornecidos pela Cielo e Redecard ao Fisco de SP, os quais instruem investigação de crime contra a ordem tributária supostamente praticado pela sócia de empresa que teve a movimentação financeira devassada, sem requisição judicial. Para o colegiado, o Fisco não pode requerer diretamente dados protegidos por sigilo bancário.

Na ação, a defesa da paciente alega que o juízo da 5ª vara Criminal de Santos/SP teria considerado lícita a prova consistente na ação fiscal promovida pelo Fisco paulista, que por sua vez se baseou exclusivamente em informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito, sem a instauração prévia de processo administrativo e sem autorização judicial, as quais ensejaram a lavratura do auto de infração e imposição de multa.

De acordo com os autos, as operadoras teriam disponibilizado ao fisco a totalidade das transações da empresa, realizadas com cartão de crédito e débito entre março de 2008 e dezembro de 2009, cujo resultado teria revelado suposta diferença entre o valor declarado e pago pela paciente e o valor total do tributo devido.

Findo o processo administrativo e inscrito o débito na Dívida Ativa, a Promotoria Criminal de Santos requisitou a instauração de inquérito policial contra os administradores da empresa. A defesa sustentou que, segundo entendimento pacífico do STF, não é facultada ao fisco requisição às instituições financeiras, diretamente e sem autorização judicial, de informações dos contribuintes resguardados pelo sigilo bancário.

Sigilo bancário

Segundo o relator, desembargador Moreira da Silva, a atuação do agente fazendário afrontou disposições contidas no art. 6º da LC 105/01 e no art. 5º, incisos X e XII, da CF.

Conforme ressaltou, as administradoras de cartões de crédito estão legalmente obrigadas a observar segredo, em razão de sua atividade, das movimentações financeiras de seus clientes, uma vez que estas são protegidas por sigilo bancário, assegurado no artigo 5º, incisos X e XII, da CF.

"Convém lembrar que o direito à intimidade e, em consequência, ao sigilo de dados não é absoluto, mas, para que essa garantia individual, constitucionalmente assegurada, possa ceder ao legítimo poder fiscalizatório e arrecadador da Administração Pública, faz-se mister que sejam observados comandos legais e constitucionais, como aqueles que permitem o acesso às informações legalmente protegidas, desde que através de determinação judicial, devidamente motivada."

A banca Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados atuou na causa representando a paciente.

O processo tramita em segredo de Justiça.

_____________________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 4/11/2014 08:25