Banco não pode exigir comprovante de não restrição de crédito para dar posse a escriturária
Mera inscrição nos cadastros de inadimplentes não torna pessoa inapta para exercício do cargo público
Da Redação
terça-feira, 18 de novembro de 2014
Atualizado às 08:50
A 3ª turma do TJ/DF manteve decisão de 1º grau e excluiu exigência de declaração de inexistência de pendências nos órgãos de proteção ao crédito para tomar posse em cargo de escriturária no Banco do Brasil.
A autora, aprovada em concurso público, ajuizou MS com o intuito de obter seu direito de posse, sem ter que apresentar o documento que, segundo o edital, era condição para que pudesse exercer o cargo.
Em 1º grau, o juízo concedeu a segurança sob o argumento de que não há proporcionalidade nem razoabilidade em se exigir a declaração de inexistência de pendências nos órgãos de proteção ao crédito como condição de idoneidade moral.
"Em resumo, a mera inscrição nos cadastros de inadimplentes não significa que a pessoa esteja inapta para o exercício do cargo público, já que todos estão sujeitos a situações de dificuldade financeira no decorrer da vida."
O processo foi ao Tribunal em sede de reexame necessário, e os desembargadores decidiram, por unanimidade, manter a sentença.
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Processo: 0027127-84.2013.807.0001
