Almoço de confraternização do MDA reúne advocacia em SP

Veja abaixo a íntegra do discurso:

"Há exatamente 12 anos, um grupo de advogados, perplexos com as invasões da Polícia Federal a escritórios de advocacia se uniu em torno de um propósito :

Defender a classe e valorizar a profissão. Nascia, assim, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia.

O clima, nos dias atuais, não é mais de desagregação como naqueles tempos: a classe está buscando união e, prova disso, é a presença, neste almoço, de tantas vertentes da advocacia, abraçadas pela defesa intransigente dos direitos e prerrogativas dessa profissão, indispensável que é à administração da Justiça como reza nossa constituição.

Há muito ainda o que ser feito em prol da melhoria das condições de trabalho e da importância do papel do advogado para a sociedade.

A luta pela defesa das prerrogativas da profissão é diuturna, permanente e exige vigilância em tempo integral, porque os ataques ao nosso exercício profissional também são permanentes e partem, inclusive, dos demais atores da própria família forense – algo que seria absolutamente impensável em um passado não tão distante.

A incompreensão quanto ao exercício da advocacia remonta a tempos antigos e, infelizmente, é muito frequente no inconsciente coletivo desta sociedade, que confunde a figura do profissional com a de seu cliente ou mesmo com a pretensão deduzida em juízo.

A fomentar ainda mais os desafios vivenciados pela profissão, tem-se hoje a massificação dos conflitos e a tortuosa implantação do processo eletrônico como uma resposta – irreversível – à demanda de processos judiciais que se avolumam na distribuição dos fóruns e dos tribunais.

Nesse contexto em que essa equação se coloca (distribuição adequada de justiça e demanda crescente do número de processos), preocupa muito a advocacia a diminuição da oralidade no processo eletrônico.

É o caso do advogado que necessita despachar uma petição com o juiz, olhar no olho do juiz, explicar as agruras de seu cliente e, por se tratar de processo eletrônico, não se viabiliza o acesso do advogado ao magistrado : Em questão de menos de uma hora, a petição (eletrônica) já está apreciada, sem que o advogado tenha tido a oportunidade de despachá-la com o magistrado.

É evidente que nesse contexto de massificação dos conflitos e o volume desumano de processos que são destinados aos magistrados, essa é a resposta que tem sido factível do ponto de vista de organização da rotina forense. O advogado tem compreensão e se sensibiliza com essa realidade atual.

Mas fica extremamente preocupado e aflito de não poder expor, oralmente, suas razões ao magistrado.

Esse sistema precisa ser repensado, de maneira que mecanismos que garantam a oralidade sejam preservados.

De tão importante que é a oralidade nos processos judiciais e administrativos, o MDA tem desempenhado um trabalho permanente pela garantia da sustentação oral, tendo colaborado diretamente para a elaboração do projeto de lei que amplia de 5 para 15 minutos o prazo de sustentação oral perante o tribunal de impostos e taxas, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e redação e ora em fase de apreciação pelo plenário da assembléia legislativa do Estado de São Paulo.

Para aqueles que militam na advocacia criminal, inúmeros desafios se colocam : o acesso aos inquéritos policiais, a despeito da questão estar sumulada pelo STF, muitas vezes (inúmeras vezes) não é franqueado ao advogado, que faz a defesa no escuro, algo extremamente preocupante e contrário aos nossos princípios constitucionais. Os feitos julgados sob a tarja de recursos repetitivos ou repercussão geral também merecem grande atenção.

Não raro, sob o carimbo de já ter sido resolvida a questão perante os tribunais superiores, tem-se um processo diferente, com argumentos, premissas e fundamentos diferentes, e que acaba caindo na vala comum.

E aí, para reverter tal situação, a legislação cria uma série de entraves, fazendo-se absolutamente necessária a oralidade mais uma vez.

Os tempos atuais realmente impõem uma série de desafios tanto aos magistrados como aos advogados.

Por tal razão é que se revela a importância do diálogo institucional permanente, de modo a permitir que soluções inteligentes e conversadas sejam implementadas.

Pessoalmente, entendo que a advocacia deve ser parceira absoluta pelo aumento de investimento público na estrutura do judiciário.

Quando perguntado sobre o que achava a respeito da criação de novos tribunais regionais federais --- se era contra ou a favor --- não me veio outra resposta senão dizer que tudo que vier para aumentar a oferta de acesso à Justiça é bem-vindo.

Se temos o maior Tribunal de Justiça do mundo, e se, mesmo assim, a demanda é maior que a oferta, que se amplie ainda mais.

E isso não pode ser visto como um estímulo à litigiosidade. O advogado não é responsável pelo aumento da litigiosidade e tampouco lhe interessa arrastar conflitos ao longo do tempo.

O advogado recebe, via de regra, no final do processo de maneira que ele é o maior interessado na rápida solução do conflito ou mesmo que a questão possa se resolver fora do ambiente forense. Os honorários serão devidos da mesma forma.

O estado, esse sim, é o maior litigante. E não há acordo em processo em face do estado, pelo menos em matéria fiscal.

De sorte que, além da advocacia passar a ser vista como parceira da magistratura na busca por mais investimentos públicos no judiciário, também é conveniente que se associe na luta pela redução da litigiosidade desnecessária e, não raro, protelatória desempenhada pelo estado.

O MDA, como entidade representativa da classe, está à disposição para colaborar para uma Justiça ainda melhor.

Muito obrigado!!"

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