segunda-feira, 14 de junho de 2021

MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. CBF deve respeitar período mínimo de 72 horas entre jogos do mesmo clube

Publicidade

Descanso

CBF deve respeitar período mínimo de 72 horas entre jogos do mesmo clube

Reivindicação era almejada pelos atletas que protestavam contra a alta concentração de jogos em um curto espaço de tempo.

quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

A juíza do Trabalho Milena Casacio Ferreira Beraldo, da 8ª vara de Campinas/SP, determinou à CBF que respeite o período mínimo de 72 horas entre as partidas disputadas pelo mesmo clube, a partir da elaboração da tabela de jogos para o ano de 2015. A ação civil coletiva foi ajuizada pela Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol.

A reivindicação era esperada pelos atletas que diuturnamente protestavam contra a alta concentração de jogos em um curto espaço de tempo. Segundo eles, o pequeno espaçamento entre os jogos pode ocasionar fadiga muscular e uma maior probabilidade de lesões, o que violaria normas que regem o meio ambiente laboral.

A CBF, em sua defesa, arguiu a ilegitimidade passiva para figurar como ré, haja vista que não faz parte da relação empregatícia que existe entre empregado (jogador) e clube (patrão). A magistrada, entretanto, ponderou que embora a Confederação não seja a empregadora dos atletas, "não há controvérsia de que à reclamada é quem compete controlar de forma única e exclusiva a prática de futebol profissional", com inúmeras atribuições que conferem a ela plena autonomia e administração sobre as relações desportivas.

"Estudos e pesquisas recentes da lavra de especialistas renomados da área da fisiologia do esporte juntados com a exordial - não infirmados por outras provas - revelam a crucial importância do descanso muscular entre partidas por no mínimo 72 horas cuja violação acarreta evidente prejuízo ao restabelecimento fisiológico - muscular do jogador", destacou a julgadora.

Importante precedente

Para a advogada Caroline Nogueira, consultora do escritório Trigueiro Fontes Advogados e presidente do Instituto de Direito Desportivo do RJ, "apesar do que dispõe a Constituição da República sobre a autonomia das entidades desportivas, fato é que esta não pode se sobrepor a normas que norteiem as relações de trabalho dignas, inerentes a todos os cidadãos. Esta conquista dos jogadores profissionais de futebol vem fazer justiça a queixas antigas e tornar os campeonatos mais humanos e razoáveis para aqueles que dedicam sua vida ao desporto".

Na avaliação do advogado Leonardo Neri Candido de Azevedo, coordenador da área Cível do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados e especialista em Direito Desportivo, a decisão é de interesse global e um precedente de notável impacto para o mundo do futebol, inclusive na Europa, onde Portugal foi precursor ao delimitar expressamente em seu ordenamento esta mesma regra agora imposta à CBF.

"Embora o Brasil tenha na prática normas efetivas de proteção ao trabalhador desportista, criou-se uma lacuna no meio do futebol em que a FIFA deverá se pronunciar expressamente a fim de amparar seus entes filiados, dirimir novos conflitos e, acima de tudo, preservar o princípio da autonomia das entidades desportivas."

Para o presidente da Comissão de Direito Desportivo do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, Roberto Armelin, a questão do intervalo entre partidas de futebol sempre permeou as discussões dos envolvidos nessa modalidade desportiva.

Armelin explica ainda que a ausência de regulamentação específica sobre o tema justifica a intervenção excepcional do Pode Judiciário, para estabelecer e impor tais limites de modo a preservar o atleta, o que se coaduna com o disposto no artigo 2º, inciso XI, da lei geral do esporte (9.615/98), que estipula um dos princípios individuais fundamentais do desporto, o "da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial".

  • Processo: 0001710-68.2013.5.15.0095

Confira a decisão.

________________________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/12/2014 07:16