Parceria irá desenvolver Judiciário brasileiro na área de direitos humanos

A assinatura se deu numa reunião inédita, no gabinete da presidência do STF, com a participação de representantes da CIDH, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, do CNJ e da Comissão Nacional de Direitos Humanos. O documento foi assinado também pelo secretário executivo da Comissão, Emilio Álvarez Icasa.

Na assinatura do documento, o presidente do STF e do CNJ, ministro Lewandowski, destacou a importância do protocolo de intenções.

"O primeiro ponto a ser aprofundado é a divulgação, entre os 16 mil magistrados brasileiros, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, das decisões da Comissão, da linha de pensamento que domina esses órgãos, as grandes questões discutidas, e mostrar que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assim como o sistema internacional, liderado pela ONU, se interligam."

Ele lembrou que o STF preza muito os tratados internacionais, e que a pauta da Corte tem avançado significativamente nas matérias relativas aos direitos humanos, como nos julgamentos de casos sobre cotas raciais e sociais nas universidades públicas, proteção aos direitos indígenas, reforma agrária e relações homoafetivas.

O representante da CIDH assinalou que o Brasil tem uma participação e intervenção cada vez mais intensa no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. "O país assinou a Convenção Interamericana, aceita a competência da Corte Interamericana e tem membros tanto na Corte quanto na Comissão", observou José Jesús Orozco Henríquez. Por isso, o protocolo de intenções tem, na sua avaliação, "um profundo significado para os juízes e para os operadores jurídicos" porque, entre outros aspectos, colocará à disposição, em português, toda a documentação relativas aos dois órgãos.

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Humberto Antonio Sierra Porto, também destacou a importância da capacitação dos operadores jurídicos, principalmente juízes, "para que conheçam os padrões internacionais de direitos humanos e possam aplicá-los". Henríquez lembrou que os principais garantidores dos direitos humanos são as autoridades.

A ministra Luciana Lóssio, do TSE, participou da reunião para a assinatura da carta de intenções como integrante da recém-criada Comissão Nacional de Direitos Humanos, representando o CNJ. Ela anunciou que a CNDH pretende realizar, no fim do ano, um grande evento voltado para as discussões sobre direitos humanos, envolvendo a sociedade civil e o poder público. "O Brasil está muito preocupado com essas questões, e a parceria com a CIDH é um passo importante para a implementação dos direitos humanos como um todo no país", afirmou.

Controle de convencionalidade

Para o ministro Lewandowski, a carta de intenções é um primeiro passo para aprofundar a integração do Poder Judiciário brasileiro ao sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. "É preciso que os juízes compreendam não apenas como funcionam esses sistemas, mas como se integram, e façam aquilo que o ministro Celso de Mello chama de 'controle de convencionalidade', ou seja, verifiquem se determinada ação está ou não em conformidade com as convenções internacionais das quais o Brasil faz parte."

Capacitação

O documento prevê a realização de cursos de formação e de capacitação de juízes e de funcionários dos tribunais. As qualificações em direitos humanos serão oferecidas no âmbito das escolas da magistratura, por meio de congressos, seminários, colóquios, simpósios, conferências, fóruns e outras atividades jurídicas e de difusão.

A carta também estipula a criação de bibliografia eletrônica no site do CNJ, que reunirá material jurídico de interesse na área de direitos humanos, com tradução em português, a jurisprudência da CIDH e outras informações relevantes para a prática jurídica.

O terceiro ponto da carta prevê a publicação de livro com os textos dos tratados internacionais que compõem o sistema internacional de proteção aos direitos humanos.

Criada em 1959 no âmbito da Organização dos Estados Americanos, a CIDH é responsável pela promoção e pela proteção dos direitos humanos no Sistema Interamericano. A aproximação com organismos internacionais com o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais é uma das diretrizes do ministro Ricardo Lewandowski para a gestão do Judiciário nacional no próximo biênio.

• Veja a íntegra da carta.