Gilson Dipp sustenta ilegalidade da delação de Youssef na Lava Jato

Dipp foi consultado pelo advogado José Luis Oliveira Lima, que patrocina a defesa de Erton Medeiros Fonseca, investigado na operação. A consulta responde a dois questionamentos:

1 - Pode o agente colaborador, que teve seu acordo de colaboração premiada quebrado em processo criminal anterior, por decisão judicial, a pedido do MPF, celebrar com este novo acordo tendo vista o acordo anteriormente rescindido ou quebrado?

2 - O novo acordo agora formalizado resultante da Lava Jato poderia ser firmado, tendo em vista que Alberto Youssef quebrou o acordo de delação firmado em processo que resultou em sua condenação no caso Banestado? Seria esse novo acordo válido e eficaz no seu conteúdo e nas suas consequências legais?

"Imprestável"

Partindo de uma análise do instituto da delação premiada, o ministro Dipp conclui que o pressuposto da colaboração que lhe confere a juridicidade compatível e justifica a excepcionalidade processual "é que a confiança e sinceridade sejam absolutas".

"Nessa linha, revela-se essencial que a disposição das partes na delação premiada seja absolutamente sincera e eticamente responsável, donde inevitavelmente surtirá para o processo e para a investigação de modo geral a certeza da confiabilidade das apurações, ou na sua falta a imprestabilidade do processo será manifesta."

Sendo assim, na avaliação apresentada no parecer, a nova colaboração de Youssef no âmbito da Lava Jato é "imprestável por ausência de requisito objetivo - a credibilidade colaborador - e requisito formal - omissão de informações importantes nos termos do acordo", e por consequência todos os atos e provas dela advindas são imprestáveis.

• Confira a íntegra do parecer.