OAB/PR reivindica aprovação de emendas à Constituição Estadual

Em visita nesta terça-feira (7) ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão, o presidente da OAB/PR, Manoel Antonio de Oliveira Franco, recebeu duas boas notícias. Uma sobre a proposta de Emenda Constitucional que proíbe o nepotismo em todos os órgãos públicos do Paraná. Outra, sobre a proposta de emenda que trata de mecanismos populares de participação política. Também participaram da reunião o presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB/PR, Flávio Pansieri, o integrante da comissão Gustavo Swain Kfouri e o deputado Durval Amaral.

Segundo Oliveira Franco, o deputado Hermas Brandão se comprometeu a agilizar a tramitação do projeto que trata do nepotismo e se manifestou favorável à luta da OAB contra a contratação de parentes no serviço público, sem concurso. "Informamos ao presidente da Assembléia Legislativa que a grande maioria dos advogados do estado se manifesta a favor da emenda constitucional", disse Oliveira Franco.

Outros assuntos discutidos na reunião foram a proposta de Emenda Constitucional que altera o artigo 68 da Constituição do Estado do Paraná e um projeto de lei que regulamenta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular legislativa. Hermas Brandão se comprometeu a criar, com urgência, uma comissão especial para estudar a alteração na Constituição Estadual.

De acordo com a proposta de emenda constitucional, "a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa do projeto de lei, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinco municípios, com não menos de três décimos por cento de eleitores inscritos em cada um deles." O texto procura remover alguns obstáculos ao poder do povo apresentar projetos de lei à Assembléia Legislativa.

O projeto de lei que regulamenta a participação da sociedade na política estabelece as regras para a realização de plebiscito ou referendo e para a iniciativa popular legislativa. A proposta, que tem sido apresentada em vários estados do Brasil, é parte da Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia, lançada pelo Conselho Federal da OAB.
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Fonte: OAB/PR