Minuta de nova resolução sobre precatórios será encaminhada à presidência do CNJ

Uma nova resolução sobre a gestão e operacionalização dos precatórios judiciais deve ser encaminhada em breve à presidência do CNJ, que decidirá sobre o envio da matéria para apreciação do plenário do Conselho.

O Comitê Nacional do Fonaprec - Fórum Nacional de Precatórios se reuniu para dar os retoques finais na minuta da resolução, que tem o objetivo de aprimorar e dar maior celeridade à administração e ao pagamento dos precatórios, que são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça.

A nova resolução, quando aprovada pelo plenário do CNJ, deverá revogar as normas vigentes sobre o tema no órgão. Elaborada com o intuito de orientar os tribunais a uniformizar e acelerar o pagamento dos precatórios, a resolução 115, principal norma sobre a matéria, foi alterada em virtude da implantação do precatório digital e da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade de parte da EC 62, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios.

Na opinião da conselheira do CNJ Ana Maria Amarante, presidente do Fonaprec, a minuta é resultado do anseio por maior operacionalidade e transparência na gestão desses títulos judiciais, que necessita se compatibilizar com o sistema dos precatórios eletrônicos, no âmbito do PJe.

Segundo levantamento feito pelo CNJ, a dívida total da União, dos Estados e dos municípios com precatórios, até junho de 2014, era de R$ 97,3 bi. A maior dívida é dos estados e alcança R$ 52,7 bi nos tribunais Federais, estaduais e trabalhistas. Só a dívida de SP é de R$ 21,4 bi. A dívida dos municípios é de R$ 43,7 bi e a da União, de R$ 935 mi.