Câmara aprova projeto que autoriza STF a julgar lei revogada
Proposta foi aprovada pela CCJ em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá diretamente para o Senado.
Da Redação
segunda-feira, 8 de junho de 2015
Atualizado em 3 de junho de 2015 10:52
A CCJ da Câmara aprovou na quinta-feira, 28, o projeto que permite ao STF julgar ações que tratam da constitucionalidade de lei e atos normativos já revogados (PL 4.355/12).
O objetivo da proposta criada pelo deputado Victório Galli (PSC/MT), é evitar um expediente que estaria sendo utilizado por alguns estados brasileiros, que seria revogar uma lei ou ato inconstitucional, para evitar sua análise no STF e, posteriormente, reeditá-lo.
Para o relator do projeto na comissão, deputado Efraim Filho (DEM/PB), a manobra prejudica a população e traz insegurança jurídica.
"As manobras jurídicas que visam impedir o exame das leis perante a corte suprema não podem prosperar, sob pena de comprometimento da garantia de defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos."
Ação em curso
A proposta altera a lei 9.868/99, que regulamenta o processo e o julgamento da ação ADIn e da ADC perante o STF.
O texto aprovado também determina que, em caso de reedição da norma revogada, e já havendo processo no STF contra ela, ela possa ser julgada na ação em curso.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá ser remetido diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso assinado por pelo menos 52 deputados para que ele também seja votado no plenário da Câmara.
