Justiça dispensa sociedade de advogados de Santos de emitir NF-e de ...- Migalhas

O juiz Márcio Kammer de Lima, da 2ª vara da Fazenda Pública de Santos/SP, deferiu tutela antecipada para suspender a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços eletrônica por uma sociedade de advogados.

Ao deferir o pedido o magistrado considerou que o Código Tributário do Município de Santos equipara, para fins de constituição da própria obrigação principal, a sociedade de advogados à pessoa física do profissional, conferindo a prerrogativa de recolher o ISSQN de forma fixa, independente do faturamento.

"Portanto, não há por princípio razão para que no cumprimento da obrigação acessória, veiculada por decreto, divorciem-se os regimes de expedição de nota fiscal, tornando-a facultativa na forma eletrônica para os profissionais pessoas físicas (art. 4º, § 2º, I, do decreto 6.955/14) e obrigatória para as sociedades de advogados."

O decreto municipal (6.955/14) dispensou as pessoas físicas que recolham o tributo de forma fixa de emitir, obrigatoriamente, nota fiscal eletrônica, mas não estendeu a faculdade às pessoas jurídicas como sociedades de advogados, contabilidades, empresas de despacho aduaneiro, entre outras.

No entanto, conforme observado pelo juiz, o Código Tributário dispõem que, quando os serviços de advocacia forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto da mesma forma "fixa" consagrada aos serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte pessoa física (art. 57), "no que está por principio imbricada uma mesmeidade de tratamento jurídico para a tributação dos serviços de advocacia, quer sejam prestados por pessoa física, quer sejam prestados por pessoa jurídica, que singelo decreto, que não pode criar situações jurídicas novas, não poderia diversificar".

A decisão foi favorável à Advocacia Ruy de Mello Miller, autora do pedido.