Resultado do sorteio da obra "Insolvência Bancária"

Em vista da proeminência das atividades dos bancos e os drásticos efeitos das crises que podem afetar as sociedades que desenvolvem estas empresas, foi imposto ao Estado, na figura do Banco Central do Brasil, o dever de supervisionar as atividades bancárias – supervisão esta que deve ser realizada eficientemente, conforme o comando constitucional – a fim de preservar o funcionamento harmônico e equilibrado do Sistema Financeiro Nacional, tendo sido conferidos inúmeros instrumentos à consecução do dever legalmente imposto ao Banco Central do Brasil.

Com efeito, se o Banco Central do Brasil infringir o dever de agir eficientemente, de maneira a não impedir que as pessoas que depositaram seu dinheiro e confiança no sistema sofram prejuízos, a conseqüência lógica e legal é o surgimento de seu dever de reparar o dano, cuja prevenção lhe incumbe, sob pena de se pôr em risco a segurança jurídica e o próprio funcionamento do sistema financeiro que se apóia, dentre outros fatores, na confiança inspirada pela sua estruturação.

A presente obra baseia-se na defesa da responsabilização civil do Banco Central do Brasil na hipótese de insolvência bancária. Tal aplicação da teoria da Responsabilidade Civil ao BACEN torna-se mais ousada ao introduzir, no seu âmbito, a questão melindrosa da solidariedade, colocando-a a conviver com as responsabilidades contratual e extracontratual. Assim sendo, entre outros temas, a obra trata da liquidação extrajudicial, intervenção extrajudicial e do Regime de Administração Especial Temporário (RAET).

Sérgio Botrel é advogado e mestre em Direito Empresarial, Professor do curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC.
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