Migalhas

Quarta-feira, 8 de abril de 2020

ISSN 1983-392X

Prerrogativas da advocacia

OAB aponta violação de sigilo de advogados da Lava Jato

Busca e apreensão na Odebrecht e interceptação de bilhete de empresário para advogados originou pareceres.

segunda-feira, 6 de julho de 2015

A OAB apontou em pareceres desrespeito ao sigilo profissional de advogados que atuam na Lava Jato.

Os documentos, enviados à OAB/SP e OAB/PR, ressaltam que “a inviolabilidade assegurada ao advogado ergue-se como uma poderosa garantia em prol do cidadão de modo a permitir que o profissional legalmente incumbido de falar por si não se acovarde e nem possa sofrer qualquer tipo de represália que lhe retire a liberdade profissional”.

A manifestação vem na esteira de busca e apreensão na sede da Odebrecht e interceptação de bilhete de Marcelo Odebrecht para seus advogados.

Em um parecer, o conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros, procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas da OAB, sustenta o comprometimento da garantia da inviolabilidade do local de trabalho dos advogados.

O conselheiro afirma que não há como conceber que a busca e a apreensão seja realizada desregradamente, “atingindo a tudo”, e sim que para afastar a inviolabilidade do local de trabalho do causídico deve existir expedição de mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado.

A apreensão de documentos no local de trabalho do advogado, de maneira indiscriminada, sem a relação com o fato investigado demonstra, inegavelmente, extrapolação dos limites da diligência, isto porque, é imperioso que a decisão pormenorize os objetos a serem apreendidos.”

Por sua vez, no parecer enviado à seccional da Ordem no PR, Pedro Paulo classifica de "ilegal, antijurídica e inconstitucional" a quebra da inviolabilidade do sigilo profissional entre preso e advogado.

"Trata-se, portanto, de agressão aberta e irrestrita à inviolabilidade do sigilo profissional e o desrespeito às prerrogativas dos advogados. A ampla defesa, assim, não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das comunicações entre advogados e presos, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que se desrespeitem direitos em nome de uma maior eficácia da repressão."

Assim, o conselheiro comunicou a devolução de expediente às seccionais de SP e PR, para adoção de medidas pertinentes.

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