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Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Legislação

Suspensa lei que proíbe foie gras em SP

Decisão atende pedido da Associação Nacional de Restaurantes.

quarta-feira, 15 de julho de 2015

O desembargador Sérgio Rui, do TJ/SP, concedeu liminar nesta terça-feira, 14, para suspender a lei da cidade de São Paulo 16.222/15, que proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal.

A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, foi ajuizada pela Associação Nacional de Restaurantes - ANR que apontou usurpação de competência, falta de razoabilidade e ausência da fonte de custeio da despesa haurida da lei. Para a ANR, a cidade não pode legislar sobre a produção e o consumo de alimentos.

O magistrado entendeu ser plausível a suspensão da eficácia da norma "mormente pela existência de elementos que apontam que a lei em discussão estaria em dissonância com os preceitos basilares inscritos na Magna Carta e na Constituição do Estado de São Paulo e, ainda, ante o incremento de despesa pública sem previsão orçamentária".

A lei estava em vigência desde o dia 26 de junho, após sanção do prefeito Fernando Haddad.

Confira a decisão.

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