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PEC 80/15

CCJ da Câmara aprova criação de carreira de procuradores de autarquias estaduais

PEC seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara.

Da Redação

sábado, 18 de julho de 2015

Atualizado em 16 de julho de 2015 10:42

A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 80/15, do deputado Valtenir Pereira, que cria uma carreira para os procuradores de autarquias e fundações estaduais e para os advogados concursados como analistas, consultores e assessores jurídicos dessas entidades.

Os procuradores estaduais foram inscritos na CF a partir da EC 19, organizados em uma carreira semelhante ao que ocorre com a AGU.

Usando esse mesmo conceito de advocacia pública, os deputados querem deixar claro que as autarquias e fundações precisam ter procuradores específicos; e não podem ter os mesmos representantes do Estado, porque, em alguns casos, atuariam uns contra os outros.

A proposta também modifica as disposições transitórias da CF, para extinguir gradativamente as consultorias jurídicas que existam separadas das procuradorias estaduais. A proposta coloca os servidores desses órgãos sob responsabilidade das procuradorias-gerais, até que seus cargos sejam extintos no final de suas carreiras.

O texto preserva situações já consolidadas nas Constituições estaduais quanto a consultorias jurídicas, e não deve valer para o Legislativo estadual, como previa o texto original. Essa foi a única mudança feita pelo relator, deputado Marcos Rogério, que se preocupou com a interferência nas assembleias e câmaras municipais. Ainda que a PEC possa ser modificada durante sua análise na Câmara, essa parte seria considerada inconstitucional.

Concurso público

Assim como no caso dos advogados da União e dos procuradores estaduais, a PEC deixa claro que esses cargos são privativos de advogados e devem ser ocupados por concurso público, com a participação da OAB.

O texto foi apresentado como alternativa à PEC 373/13, que foi considerada inconstitucional por interferir demais na organização da carreira estadual e municipal, o que fere a independência dos entes federados. Durante a discussão da proposta em 2014, os deputados viram que seria impossível rever o texto e decidiram colher assinaturas para uma nova PEC.

Neste momento, há sete ações no STF que contestam leis estaduais sobre procuradores de autarquias em AL, RR, GO, MT e ES. Vários deputados citaram uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, em que ele diz explicitamente que o termo "procuradores" que está na Constituição se aplica a todos os procuradores públicos, inclusive de autarquias.

Para deixar claro que o status de nenhum servidor vai ser modificado, a PEC estabelece que questões de regulamentação, organização de carreira e salários devem ser discutidas em regulamentação estadual.

A PEC seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara. Posteriormente, precisará ser votada em dois turnos pelo plenário.