segunda-feira, 1º de junho de 2020

ISSN 1983-392X

Direito à vida privada

JF/RN determina que site Tudo sobre todos seja retirado do ar

A página disponibilizava dados pessoais sem autorização.

sexta-feira, 31 de julho de 2015

A JF/RN determinou nesta quinta-feira, 30, a retirada do ar do site Tudo sobre todos. A página disponibilizava informações pessoais de brasileiros como data de nascimento, endereço e nomes de parentes e vizinhos a partir de seus nomes ou números de CPF. A liminar foi concedida em ação promovida pelo MPF/RN.

A decisão é do juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª vara do RN, para quem o site que disponibiliza dados sem autorização de seus titulares atinge os direitos à intimidade e à vida privada, previstos na CF. A liminar também determina às empresas brasileiras que atuam com a Internet que insiram obstáculos tecnológicos para inviabilizar o acesso à página, até o julgamento definitivo do processo.

A determinação do magistrado à retirada do ar é apenas no âmbito brasileiro, uma vez que a página é hospedada na Suécia e o endereço da empresa responsável fica na República de Seychelles, no oceano Índico.

Na decisão, Delgado solicita que o MJ envie um pedido à Suécia para que o site seja retirado provisoriamente. O juiz requereu, ainda, dados completos das pessoas físicas responsáveis pela página, inclusive números de IP, logs de acesso e endereço de e-mail.

  • Processo: 0805175-58.2015.4.05.8400

Veja a decisão.

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