segunda-feira, 1º de junho de 2020

ISSN 1983-392X

Nota zero

Estudante de Direito perde pensão por não se dedicar à faculdade

Pai concordou em pagar pensão até os 24 anos, quando o rapaz concluiria os estudos, mas aos 26 não havia sequer previsão de formação.

sexta-feira, 31 de julho de 2015

Estudante de Direito cujo aproveitamento acadêmico deixava a desejar, com reprovação na maioria das disciplinas, teve suspensa pensão alimentícia. Decisão é da 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, que manteve sentença da comarca da Grande Florianópolis.

O pai do universitário explicou nos autos que havia concordado em pagar pensão até o filho atingir 24 anos – quando se imaginava que ele concluiria os estudos. Porém, aos 26 anos e com baixo rendimento acadêmico, o estudante não ofereceu sequer previsão de conclusão do curso. Em sua defesa, ele alegou que em determinado momento teve de escolher entre comer ou estudar, pois o valor da pensão era insuficiente.

Mas, nos autos, o pai demonstrou que o valor ultrapassa o custeio das necessidades básicas do filho, já que serviu para, além de pagar a faculdade particular, garantir a aquisição de um veículo novo. A câmara entendeu que, se o apelante estava com dificuldades financeiras, poderia se dedicar a um estágio remunerado, pois estuda em período noturno e o mercado é farto de ofertas de estágio para graduandos em Direito. Além de o estudante poder dispor de uma remuneração razoável, isso significaria o início de uma carreira profissional.

O desembargador Sebastião César Evangelista, relator da matéria, esclareceu que não pode haver uma prolongação indefinida do período de formação profissional, sob pena de ser interpretada como abuso por parte do alimentado.

"A prorrogação da pensão alimentícia ao filho que atingiu a maioridade é medida excepcional, justificável quando necessária à conclusão de sua formação profissional. Para configurar tal condição, não basta a mera matrícula em curso de graduação, mas o regular cumprimento das atividades acadêmicas, de modo a efetivamente preparar o jovem para o ingresso no mercado profissional."

A decisão foi unânime.

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