Ilegalidade Oficial

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, entidade sexagenária que conta com mais de 82 mil associados, vem a público para repudiar o ato criminoso e imoral que importou na quebra do sigilo bancário do cidadão Francenildo Costa.

Eivada de ilegalidades, arbitrária e reveladora do menoscabo para com os direitos do cidadão, a atitude viola não apenas princípios constitucionais, mas também éticos.

Consternado com o episódio, que possui clara relevância jurídica, o Conselho Diretor da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo deliberou oficiar o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e a Presidência da CPI dos Bingos, manifestando seu inconformismo e, ainda, solicitando rápida apuração dos fatos, dentro dos estritos ditames legais.

É inacreditável que, em plena vigência do Estado Democrático de Direito, o sigilo bancário de um cidadão seja violado pela própria instituição que deveria zelar por ele.

Há fortes indícios a demonstrar que a quebra criminosa do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa teve por finalidade desmoralizar seu testemunho, o que a torna ainda mais revoltante. E pior: os fatos apontam para o envolvimento de autoridades e funcionários públicos, cuja conduta abala fortemente a credibilidade de instituições essenciais à democracia. É o Estado, por meio de seus agentes, direta ou indiretamente, violando a Constituição.

Este fato criminoso merece apuração rigorosa e célere, não podendo ficar apenas no discurso vazio de iniciativa, que anuncia a investigação, mas que, na realidade, nada esclarece, como vem ocorrendo com outras situações que tenham alguma conexão com autoridades governamentais.

Cumpre pôr um ponto final nos desmandos que, como este, assolam o País, sem que sejam tomadas providências eficazes para coibi-los. Os advogados de São Paulo, reunidos na AASP, não compactuam com práticas violadoras da Constituição e exigem respeito à cidadania.

Conselho Diretor

AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
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