segunda-feira, 28 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Obrigação fiscal

Congresso tem até dia 5 para apreciar MP 685

Medida que institui nova obrigação fiscal é duramente questionada.

A nova obrigação fiscal instituída pela MP 685/15 é duramente questionada no âmbito jurídico. Trata-se de uma medida que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que impõe ao contribuinte o dever de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo Federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

O governo editou a medida em 21 de julho, que passou a valer no dia 22 do mesmo mês, quando foi publicada no DOU. Agora, a matéria aguarda apreciação do Congresso e tramita em caráter de urgência.

Em 6/8 foi constituída Comissão Mista destinada à apreciação. Na mesma data, foi estruturado calendário para sua tramitação. O prazo para emendas no Congresso Nacional terminou no dia 8/8.

A MP permaneceu na Câmara até 18/8, quando partiu para o Senado, onde aguarda instalação da Comissão desde 18/8.

O retorno à Câmara acontece na próxima quarta-feira, 2, e a matéria tem até o dia 4/9 para ser apreciada.

Se em 5 de setembro, 45 dias após editada a MP, a Câmara e o Senado não tiverem concluído a votação, ela trancará a pauta da Casa.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00