sexta-feira, 23 de abril de 2021

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Prerrogativas

TRF da 5ª região tranca ações penais contra advogados acusados de fraude processual

Causídicos atuam na defesa de denunciados na operação Andaime.

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

A 1ª turma do TRF da 5ª região determinou nesta quinta-feira, 27, o trancamento de ações penais contra três advogados paraibanos acusados pelo MPF de praticar fraude processual, ao atuar na defesa de clientes denunciados na operação Andaime - que apura fraudes em licitações de obras e serviços de engenharia em municípios do Alto Sertão.

A decisão foi proferida em HC, impetrado conjuntamente pelo Conselho Federal da OAB, OAB/PB, OAB de Sousa e OAB de Cajazeiras em favor dos advogados Francisco Romano Neto, Jonas Braulio de Carvalho Rolim e Rodrigo Lima Maia.

No caso de Carvalho Rolim, a ação decorreu de tentativa de conseguir prisão domiciliar a seu cliente. O profissional juntou documentação médica noticiando a internação hospitalar em uma "unidade de tratamento intensivo", quando em verdade se tratava de unidade de tratamento "semi-intensivo".

"Essa situação esdrúxula foi interpretada como fraude", afirmou irresignado o advogado. Confira o vídeo com o depoimento do causídico, publicado no canal da seccional paraibana no YouTube.

Maia e Romano Neto também acabaram sendo denunciados sobre a argumentação de suposta prática de fraude processual na defesa de seus clientes.

Direito de defesa

O desembargador Manoel Erhadt, relator do HC, entendeu que assistia razão à OAB, "eis que era imprescindível manter incólume o direito de defesa, representados pelos advogados".

No caso de Caravalho Rolim, o magistrado consignou que "o delito do art. 347, do CPB, fala em inovar artificiosamente, e exige que essa inovação tenha a capacidade de enganar, constituindo efetivamente uma modificação no estado natural dos lugares, coisas ou pessoas, o que não aconteceu na hipótese, tanto que a situação vivenciada pelo cliente do paciente foi prontamente verificada pelo Juízo a quo".

Durante o julgamento do HC, realizaram sustentação oral em defesa dos advogados o conselheiro federal Carlos Frederico Nóbrega Farias, pela OAB nacional, e o secretário geral da OAB/PB, Valberto Azevedo. Também participaram do julgamento os presidentes das subseções da OAB de Sousa, Lincoln Bezerra de Abrantes, e de Cajazeiras, João de Deus Quirino Filho.

Após a decisão do TRF, o conselheiro Federal da OAB/PB Carlos Frederico Farias, destacou que "sempre que tiver sido violada a prerrogativa dos advogados no seu exercício profissional, tomaremos todas as medidas necessárias para coibir essa ilegalidade".

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/8/2015 08:21

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