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Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Homologação das inscrições no convênio de assistência judiciária

terça-feira, 28 de março de 2006


Homologação das inscrições no convênio de assistência judiciária


Serão nomeados, a partir da próxima segunda-feira (3/4), os advogados que se inscreveram na última lista para a prestação de assistência judiciária aos cidadãos legalmente necessitados, por meio do convênio entre a Procuradoria Geral do Estado-PGE e OAB/SP. Essas homologações referem-se a inscrições feitas no período de 17 a 28 de outubro de 2006, em todo o Estado de São Paulo.


Hoje, cerca de 46 mil advogados já estão inscritos no convênio. Há dez anos, quando foi criado, o convênio atendeu 290 mil pessoas. Entre janeiro a novembro do ano passado, atendeu 1,2 milhão de pessoas, um aumento de 365%, constituindo-se no maior serviço de assistência judiciária gratuita do país. “Em maio, após a eleição do Defensor Público, serão negociadas as novas bases do convênio de assistência Judiciária entre a Defensoria Pública e a OAB/SP", explica o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.


A Lei Complementar 988/2006, que criou a Defensoria Pública de São Paulo, garantiu a manutenção do convênio de assistência judiciária com a OAB/SP, que mantém nas Subsecções postos de atendimento aos cidadãos; credencia os advogados conveniados; e mantém rodízio das nomeações dos defensores. “Também importante foi a garantia de que a remuneração dos advogados será definida entre a Ordem e a Defensoria, sendo que esta também promoverá ressarcimento à Seccional das despesas e dos investimentos necessários à atuação do convênio, o que era um antigo pleito da advocacia”, diz D’Urso. O presidente também destacou que o âmbito de atuação da Defensoria Pública é maior do que o da PGE, ampliando, portanto, o mercado de trabalho para os advogados.
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