terça-feira, 15 de junho de 2021

MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com entrega dos autos com vista

Publicidade

STF

Intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com entrega dos autos com vista

Decisão é da 2ª turma do STF.

terça-feira, 8 de setembro de 2015

A 2ª turma do STF assentou na tarde desta terça-feira, 8, que a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a entrega dos autos com vista.

No caso, conforme narrado pelo defensor público Gustavo de Almeida em sustentação oral, o paciente foi julgado por duas vezes no Tribunal do Júri, sendo absolvido. O MP interpôs recurso e, no terceiro julgamento, o paciente foi condenado pelo Conselho de Sentença. O defensor e o membro do MP estavam presentes à sessão de julgamento, mas não houve remessa dos autos à Defensoria. O TJ/MG declarou intempestiva apelação apresentada dez dias após o Júri. Pugnando que "o prazo para interposição de recurso deve ser considerado a partir do ingresso dos autos na instituição", o defensor sustentou a tempestividade de apelo interposto em favor do condenado. "A intimação não é satisfeita pela mera presença do defensor público na sessão."

Ao proferir voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, destacou a peculiaridade do habeas corpus, que cuida de julgamento pelo Tribunal do Júri, "onde há em princípio a intimação com a publicação da decisão". Para Mendes, o tribunal de origem incorreu em equívoco.

Citando precedentes da Corte segundo os quais a contagem dos prazos para interposição dos recursos do MP ou da Defensoria começam a fluir da data de recebimento dos autos, o relator assentou que a Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente de todos os atos sob pena de nulidade. "É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, União e dos Estados, não apenas a intimação pessoal mas também a entrega dos autos com vista."

Assim, concluiu no caso pela tempestividade do apelo defensivo, concedendo parcialmente a ordem para determinar ao Tribunal que prossiga ao julgamento da apelação, mantida a prisão. A decisão foi unânime, com votos dos ministros Toffoli e Gilmar Mendes.

  • Processo relacionado: HC 126.663

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/9/2015 16:26