sexta-feira, 16 de abril de 2021

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Consumidor

Bancos devem receber boletos de pagamento de outros clientes

Não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem ser estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos.

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

O juiz em exercício da 1ª vara Empresarial do TJ/RJ, Paulo Assed Estefan, concedeu liminar determinando que as agências do Itaú, Bradesco e Santander recebam os boletos e fichas de compensação de clientes de outras instituições bancárias que desejarem efetuar o pagamento até a data do vencimento. Em caso de desobediência, as instituições estão sujeitas a uma multa diária de R$ 5 mil.

A decisão foi em uma ACP proposta pela Defesa do Consumidor do Estado do RJ, que alegou que os bancos se recusavam a receber o pagamento dos que não eram clientes.

O magistrado ressaltou na decisão que a conduta, fazendo a distinção entre clientes e não clientes, viola os princípios norteadores das relações de consumo, tais como da boa-fé objetiva, confiança, vulnerabilidade e equilíbrio.

"Na prestação dos serviços neste artigo, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem ser estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos daqueles previstos para as demais atividades executadas pela instituição".

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/9/2015 08:25