Novo CPC poderá entrar em vigor só em 2018

A norma altera o art. 1.045 da lei 13.105/15 ampliando de um para três anos, a contar da data de publicação, o prazo para que o texto sancionado em março passe a valer.

O autor da proposta justifica a medida devido à necessidade de se amadurecer o CPC/15 frente às significativas alterações estruturais nas relações jurídicas processuais e visando à promoção de melhoria em alguns dispositivos.

"Mesmo após a publicação do novo diploma legal adjetivo, ainda vários conceitos permanecem sem exata definição, muito embora a doutrina e a comunidade jurídica em geral já tenham se debruçado fortemente sobre o texto. Dita imprecisão, para além de causar diversidade de entendimentos no dia a dia forense, pode provocar insegurança quando do emprego das recentes regras procedimentais, que serão imediatamente aplicadas após a vigência."

O deputado também destaca a necessidade de adaptação do Poder Judiciário à nova sistemática processual, que trará uma série de mudanças na rotina das unidades judiciárias de todo o país.

"A Superior Instância é o exemplo mais nítido da necessidade de ajuste do Poder Judiciário ao modelo ditado pelo Novo Código, pois ao retirar o exame de admissibilidade dos recursos dos Tribunais ordinários, concentrou a análise preliminar de toda a avassaladora gama de recursos destinados às instâncias especial e extraordinária ao STJ e ao STF, respectivamente, Cortes que já convivem com extremas dificuldades de funcionamento, mercê da sobrecarga de processos que recebem diuturnamente."

Com o lapso temporal trienal proposto, segundo Victor Mendes, não apenas se aprimorará o texto sancionado, como também será propiciado à comunidade jurídica e destinatários da norma em geral o razoável conhecimento do novo Código, "imprescindível para sua plena eficácia jurídica e social".

• Confira a íntegra do PL.